DOC. 204.4343.0009.6000

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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