STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286, quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013).
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