DOC. 204.4363.5334.1302

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JUSTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar individualizado para aluna diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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