STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar»), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois «é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).
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