STF. Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes.
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