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DOC. 204.4689.2630.4024

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal que pretende a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade dos temas 414 e 929 do STJ.

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