TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM PLACA, TENDO O CHASSI E NUMERAÇÃO DO MOTOR SUPRIMIDOS, COM O ADOLESCENTE CORREPRESENTADO NA GARUPA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: I) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; II) A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70; III) A EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA; IV) A DETRAÇÃO DA PENA; V) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1-
Preliminar que restou prejudicada ante da análise do mérito.
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