STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cessionário do crédito originário, observando-se os parâmetros fixados no referido julgamento, para que pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado.
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