DOC. 204.5280.2001.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aferição do prazo prescricional. Necessidade de se perpassar por matéria preclusa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual se manifestado de forma fundamentada sobre a questão jurídica suscitada, esclarecendo que não poderia apreciá-la, por demandar a reanálise de matéria acobertada pela preclusão temporal.

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