STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ministério Público do estado de São Paulo. Plano de cargos e carreiras. Recurso ordinário. Intimação. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com a Resolução do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Procurador Geral de Justiça do mesmo ente federativo, consistente em não rever e declarar nulo o Ato 121, que alterou os índices previstos no Anexo IV, da Lei Complementar 1.302/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
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