STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Falta de demonstração precisa da diferença entre o valor fixado no título executivo e o valor menor pretendido com a rescisória.
«1 - Hipótese em que foi julgada improcedente a Ação Rescisória proposta pelo INSS e foi rejeitada a impugnação ao valor dado à causa na inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito