DOC. 204.5495.2000.7700

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas.

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