STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Contrato de sublocação assinado pelo réu. Prorrogação do vínculo contratual. Contrato vencido no momento da citação da parte ré. Ausência de prequestionamento da questão jurídica invocada. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ).
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