STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irresignação contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.
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