DOC. 204.5495.2002.6100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Efeito suspensivo em embargos à execução. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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