STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Demora. Danos morais não configurados. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).
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