TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da atenuante da confissão ou, subsidiariamente, o afastamento da compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Requer, outrossim, seja fixada o regime inicial fechado. Sem prejuízo, prequestiona a matéria. Recurso Defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Em relação à dosimetria, requer: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) fixação de regime inicial aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração de chassi, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, aduzindo que «suspeitava» que o veículo tinha origem ilícita, haja vista tê-lo adquirido em uma «feira do rolo» - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, igualmente, a denotar que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterado - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão, compensando-as - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial fechado, acolhendo-se o pleito Ministerial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Recurso Defensivo improvido. Parcial provimento do recurso Ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado. Determinação de comunicação à VEC
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