DOC. 204.6394.1979.8262

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

Decisão que isentou a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, porém indeferiu a gratuidade da justiça em relação aos honorários do conciliador. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e Lei 11.140/2015, art. 4º, § 2º. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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