STF. Família. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Servidor público. Salário família. Direito adquirido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 18, «f». Lei 8.213/1991, art. 65. CF/88, art. 7º, XII.
«I - Direito incorporado ao patrimônio do servidor público.
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