DOC. 204.6838.1705.6554

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante portador de espondilite anquilosante. Prescrição do medicamento Golimumabe 50 mg para controle da doença. Requisitos do art. 300, «caput», do CPC preenchidos. Documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização do tratamento. Doença e medicamento prescrito que se encontram listados no rol de procedimento de cobertura obrigatória da ANS. Negativa com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente. Precedente. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).