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DOC. 204.6892.3853.1336

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453 -MS, OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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