DOC. 204.7205.1000.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de remoção de inventariante. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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