DOC. 204.7205.1001.0600

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Previdência privada. Ação regressiva. Pretensão de responsabilização do patrocinador. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nas razões do apelo especial, a recorrente não se insurgiu especificamente contra o segundo fundamento, relativo à ausência dos requisitos indispensáveis à responsabilização do patrocinador, o qual se mostra suficiente para a manutenção do acórdão distrital.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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