TRF3. Embargos à execução fiscal. Tributário. PIS. Cofins. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não evidenciada. Compensação não comprovada. Honorários advocatícios. Aplicação do Decreto 1.025/1969. Recurso parcialmente provido. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 156.
«1 - O instituto da tutela antecipada somente é cabível nas ações em que se admite a discussão da dívida (Lei 6.830/1980, art. 38).
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