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DOC. 204.7358.7615.4528

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ANO PECUNIÁRIO. As razões recursais da reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência consolidada nesta Corte, firmou-se no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade, podem ser recebidos cumulativamente. Também se prevalece nesta Corte o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir no cálculo a gratificação de férias o percentual de 70%, constitui-se lesiva ao empregado. Nesse contexto, não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.

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