DOC. 204.7369.5186.6098

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA ORIGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR SEQUER FOI ASSINADO PELA RÉ - RÉ NEM CITADA FOI - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não há nulidade na r. Sentença, na medida em que o autor não requereu, na origem, a homologação do acordo, mas tão somente a suspensão do processo. De todo modo, o instrumento trazido aos autos pelo autor sequer foi assinado pela ré (que nem citada foi), tornando completamente inadequado o pedido, intempestivo, de homologação de um acordo não subscrito pelas partes.

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