TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda proposta pela credora fiduciária, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação a inexistência de relação jurídica tributária relativo aos exercícios de IPVA descritos nos autos relativamente aos veículos que especifica, porquanto providenciada a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público. Acolhimento. A responsabilidade solidária da instituição financeira está prevista no art. 3º, IV e §1º da Lei estadual 2.877/97. Consoante julgados do STJ e a jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, a mera comunicação de baixa do gravame no SNG não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo e, consequentemente, apta elidir a responsabilidade tributária. Distinção em relação aos Temas 685 e 1153 do STF e 1118 do STJ. Impositiva reforma da sentença. Recurso provido.
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