DOC. 204.8345.4000.5200

STJ. Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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