TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSOS DO BANCO E DA FINANCEIRA - PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR AO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASAS DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA POR TERCEIRO, AINDA QUE EM NOME DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR E AS IMPORTÂNCIAS QUE VENHAM A SER COMPENSADAS - CASAS BANCÁRIAS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS, CONFORME LHES COMPETIA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM PROL DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS MOLDES EM QUE INICIALMENTE BUSCADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE
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