TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR. PROTESTOS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento fraudulento, determinou a transferência da titularidade do veículo, a baixa dos protestos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
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