DOC. 204.9034.8068.4650

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Débitos de IPTU dos anos de 2011 e 2013. Penhora online de numerário na conta corrente requerida pelo Exequente. Alegada cobrança indevida. Constrição de quase integralidade de rendimentos mensais da Autora. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Verba reparatória arbitrada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do Réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).