TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM PERÍODO NOTURNO. art. 155, §1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 06/02/2024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP OU DE RELXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FORA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS DECISÕES DO JUÍZO A QUO. A DOUTA DEFESA TÉCNICA JÁ IMPETROU QUATRO HABEAS CORPUS ANTERIORES PERANTE ESTE TRIBUNAL (Nº 0009600-06.2024.8.19.0000; 0010762-36.2024.8.19.0000; 0032123-12.2024.8.19.0000; 0038685-37.2024.8.19.0000), BEM COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC 199876/RJ) PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODOS INFRUTÍFEROS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESPECIFICAMENTE TRATA SOBRE A CONDUTA CONCRETA DO PACIENTE E CORRÉU, QUE TERIAM SIDO IDENTIFICADOS, POR MEIO DE AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COMO AUTORES DE FURTOS DE DIVERSOS PNEUS DA REGIÃO, AMBOS PRESOS EM FLAGRANTE COM APETRECHOS PARA PRÁTICA DE CRIMES (MÁSCARAS, LUVAS, ALICATE), BEM COMO DIVERSOS PNEUS FURTADOS. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, HÁ CONCORRÊNCIA DA DEFESA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS OBSERVA-SE QUE DIVERSOS FORAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS E DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU, TUDO O QUE CONTRIBUI PARA A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO, JÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 24/09/2024. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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