STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de primeiro grau que impôs multa ao recorrente, ante sua recusa em exercer a função de defensor dativo em processo criminal. Ausência de prova pré-constituída. Recorrente que não colacionou aos autos cópia da decisão que impôs a multa. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito