DOC. 204.9920.1917.7345

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença DEFINITIVO. Sentença de extinção. Insurgência do exeqüente. Pretensão de impor à executada o pagamento de juros moratórios. Não acolhimento. Cessação da mora a partir do bloqueio de ativos financeiros em quantia equivalente ao valor da dívida. Inaplicabilidade do entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.820.963/SP (Tema 677). Tese revisada pela Corte Especial do C. STJ, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. Aplicação do entendimento anterior, que afasta a incidência de juros e multa nos casos de extinção da obrigação pelo depósito do débito. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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