TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO- CONTRATO ASSINADO.
A parte apelada juntou aos autos documentos que comprovam a contratação do serviço, como faturas e compras reconhecidas pelo autor bem como áudios em que reconhece a utilização do cartão em questão. Portanto, entendo que os documentos juntados aos autos são capazes de comprovar a contratação do serviço e a utilização do serviço oferecido, não havendo ilegalidade ou abuso na conduta da apelada, que apenas agiu no regular exercício do direito.
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