DOC. 205.1984.2000.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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