DOC. 205.2904.5000.2500

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Ausência de competência do STJ para apreciar a demanda.

«1 - Ação rescisória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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