DOC. 205.2904.5003.6800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Agravo regimental não provido.

«1 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC 176.473).

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