DOC. 205.3784.4302.4684

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da transferência de propriedade de veículo registrada em nome da autora, determinando a devolução do bem, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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