TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a nulidade do contrato, condenando a parte requerida à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, autorizada a compensação com o valor creditado na conta do autor. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato, nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, o que enseja a declaração de nulidade. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor hipossuficiente financeiro e hipervulnerável. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, CDC, pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Prescindibilidade da má-fé. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Mantida a autorização para compensação de valores com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, conforme arts. 368 e ss. do CC. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ
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