TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILICÍTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉ QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 32,64G (TRINTA E DOIS GRAMAS E SESSENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE «MACONHA», EMBALADOS EM 48 SACOLÉS, E 251,20G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 160 SACOLÉS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE NÃO É TRAFICANTE. AQUISIÇÃO DAS DROGAS A PEDIDO DE UM CONHECIDO, EM TROCA DE DINHEIRO PARA COMPRA DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA DROGA PARA TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA E NÃO AFASTA O ACERTO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E AO REGIME INICIAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, ENTRETANTO, NA REPRIMENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE DEMONSTRA QUE A ACUSADA SE DEDICA À PRÁTICA ILÍCITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO QUANTUM COMINADO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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