TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -
Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, ou o pedido de imediata condenação da requerida, nas multas cominatórias anteriormente definidas, não são objetos da decisão agravada, isto é, sequer chegaram a ser apreciadas pelo magistrado a quo - Inviável o enfrentamento das referidas matérias por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - III - Execução de astreintes, ademais, que exige trânsito em julgado do decisum que as arbitrou, embora sua incidência se dê a partir da data de descumprimento da ordem judicial - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo, nestes aspectos, não conhecido.»
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