TJSP. Apelação - Ação desconstitutiva de relação contratual c/c repetição de indébito condenatória com indenização por danos morais. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. - não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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