TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, reconhecido em primeiro grau, não foi objeto de impugnação recursal - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de supracitado art. 5º, V, a e b - Recurso não provido
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