TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 §2º, II E VII, E §2º-A, II, 11 (ONZE) VEZES, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. 1.
Recursos de Apelação do Ministério Público e das Defesas Técnicas, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar GLEYQUE FERREIRA BARBOSA, JOSEMAR SANTOS ROSA e DOUGLAS SCARANI LIMA pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII e § 2º-A, I - por 11 (onze) vezes - na forma do 70, do CP, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime Fechado, e ao pagamento de 280(duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 71761741).
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