STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
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