STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (12 buchas de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.
«1 - A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça na CF/88, art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).
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