DOC. 205.6603.0102.1359

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. 1.

Autor que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que sejam suspensos os descontos relativos ao empréstimo em questão, bem como preservada a sua reserva de margem consignável.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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