TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO - COISA MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.
Considerando que a usucapião de coisa móvel não está relacionada a registro público, não se justifica seu conhecimento e julgamento pela Vara de Registro Público, devendo o feito tramitar na Vara Cível.
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