DOC. 205.7175.1862.0628

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante da negativa de conhecimento do débito por parte da autora, caberia ao banco réu demonstrar a origem de tal dívida, ônus do qual não se desincumbiu, haja visto que não trouxe documento comprobatório capaz de provar que a cobrança e inscrição em cadastro de inadimplentes são devidas.

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